Termos de Uso - InvertHR

Versão 2.2.1, em vigor desde 15 de agosto de 2026. O histórico de versões está em CHANGELOG.

Estes Termos são o contrato entre você e Cybernesia para o uso do InvertHR. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.

1. Definições

• InvertHR ou Serviço: uma plataforma de recrutamento em que o candidato nunca se candidata: as empresas buscam profissionais e enviam convites, e o profissional decide se aceita, disponível em https://inverthr.com.
• Nós, nosso: Samuel Moreira da Silva Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA (nome fantasia Cybernesia), CNPJ 68.047.849/0001-54, com sede em Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150.
• Você, Usuário: a pessoa natural que usa o Serviço.
• Contratante: a pessoa jurídica em nome de quem o Serviço é acessado ou que contrata um plano. Quando você usa o Serviço em nome de uma empresa, estes Termos obrigam vocês dois, e quem aceitou declara ter poderes para obrigá-la.
• Conteúdo do Usuário: tudo que você insere no Serviço (dados, textos, arquivos e configurações).
• Legislação Aplicável: as leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando cabível, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Aceitação e capacidade

2.1. O uso do Serviço está condicionado à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que é parte inseparável deles.

2.2. Você declara ter no mínimo 18 anos e capacidade civil para contratar. Se for relativamente incapaz, o uso depende de assistência do responsável legal. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara, além disso, ter poderes para representá-la.

2.3. Se você não concorda com alguma cláusula, a única alternativa é não usar o Serviço. Não há uso parcial: não existe aceite de parte destes Termos.

3. Objeto e escopo do Serviço

3.1. Concedemos a você uma licença de uso do InvertHR limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, válida enquanto estes Termos estiverem vigentes e enquanto os pagamentos estiverem em dia.

3.2. A licença é de uso, não de propriedade. Nada aqui transfere titularidade sobre o software, o código, o design, as marcas ou a documentação.

3.3. Podemos evoluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudança que reduza de forma relevante o que o Serviço entrega será comunicada com antecedência razoável, e o Contratante poderá rescindir sem multa caso não aceite a alteração.

4. Conta e credenciais

4.1. O acesso exige cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você responde por tudo que for feito com a sua conta, salvo se comprovar que o acesso indevido decorreu de falha nossa.

4.3. Suspeita de comprometimento de credencial deve ser comunicada imediatamente a support@inverthr.com.

4.4. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem risco à segurança do Serviço ou de terceiros, ou por determinação legal. Sempre que possível, a suspensão é precedida de aviso e de prazo para correção.

5. Planos, preços e pagamento

Esta seção descreve as condições de cobrança de quem paga pelo Serviço: a empresa contratante. Se você é candidato, o Serviço não tem custo para você nos planos vigentes; qualquer cobrança futura seguiria o mesmo procedimento de alteração relevante destes Termos (aviso prévio de 30 dias e novo aceite).

5.1. Os valores, o volume contratado e a forma de pagamento são os do plano escolhido no momento da contratação.

5.2. Atraso. O pagamento em atraso sujeita o devedor a multa de 2% sobre o valor devido e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária.

5.3. Suspensão por inadimplência. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, podemos suspender o acesso ao Serviço até a regularização, sem que isso configure rescisão nem afaste a cobrança do período.

5.4. Reajuste. Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA ou, na sua extinção, pelo índice que o substituir.

5.5. Tributos. Os valores não incluem tributos incidentes sobre a operação, que serão acrescidos na forma da lei.

5.6. Arrependimento. Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

6. Uso permitido e condutas vedadas

6.1. O Serviço deve ser usado de forma lícita, ética e conforme estes Termos. Regras detalhadas estão na Política de Uso Aceitável.

6.2. É vedado, de forma não exaustiva:

a) usar o Serviço para fim ilícito, fraudulento ou que viole direito de terceiro; b) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados; c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida expressamente autorizada em lei; d) copiar, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do escopo contratado; e) usar robôs, scrapers ou automações que sobrecarreguem ou contornem limites técnicos; f) remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual; g) usar o Serviço para desenvolver produto concorrente ou executar benchmark para divulgação pública sem autorização escrita; h) inserir código malicioso ou conteúdo que viole direitos autorais, honra, imagem ou privacidade de terceiros.

6.3. A violação desta cláusula autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização pelos danos causados.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. O Conteúdo do Usuário continua sendo de quem o criou. Não reivindicamos titularidade sobre ele.

7.2. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de operar o Serviço. A licença é limitada a essa finalidade e termina com a eliminação do conteúdo.

7.3. Você declara possuir os direitos e as bases legais necessários sobre o Conteúdo do Usuário, respondendo perante nós e terceiros por seu conteúdo, licitude e exatidão.

7.4. Podemos usar dados agregados e anonimizados (que não permitam identificar pessoa ou cliente) para operar, medir e melhorar o Serviço.

7.5. Exportação. Você pode exportar o Conteúdo do Usuário a qualquer momento pelo próprio Serviço, em formato estruturado e de uso comum.

8. Funcionalidades de inteligência artificial

8.1. O InvertHR oferece funcionalidades opcionais baseadas em modelos de inteligência artificial. Cada uma só roda quando alguém a aciona: clicando, enviando um formulário ou completando a ação que a dispara; nenhuma roda sozinha em segundo plano.

8.2. O que sai do Serviço. Ao usar essas funcionalidades, os dados abaixo são enviados ao provedor do modelo:

A base legal de cada envio segue a Política de Privacidade, na seção Inteligência artificial: consentimento quando você mesmo aciona a funcionalidade sobre os seus próprios dados; legítimo interesse, com direito de oposição, quando o dado é seu mas quem aciona é outra parte do Serviço; execução de contrato quando o envio é automático e indispensável à funcionalidade contratada.

8.3. Provedor. O provedor do modelo atua como nosso subprocessador e está sujeito às obrigações descritas na Política de Privacidade.

8.4. A saída pode estar errada. Modelos de linguagem produzem respostas plausíveis que podem ser imprecisas, incompletas ou inteiramente inventadas, inclusive citando fatos, números ou fontes que não existem. A saída é sugestão, não recomendação profissional, parecer, diagnóstico ou orientação técnica qualificada.

8.5. Confira antes de usar. Você é responsável por revisar a saída antes de agir com base nela ou de repassá-la a terceiros. Conteúdo gerado por IA é identificado como tal na interface, e essa identificação não deve ser removida.

8.6. Titularidade. Você mantém os direitos sobre o que insere. Na medida em que a lei permita atribuir direitos sobre a saída gerada, eles são seus, ressalvado que saídas semelhantes podem ser geradas para outros usuários, de modo que não garantimos exclusividade nem originalidade.

8.7. Uso vedado. É proibido usar essas funcionalidades para gerar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, que viole direito de terceiro, ou para tomar decisão automática sobre pessoas sem supervisão humana adequada. Aplicam-se também as políticas de uso do provedor do modelo.

8.8. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos. Nem os nossos, nem os de terceiros. O contrato com o provedor do modelo veda o uso do que enviamos para treinamento.

8.9. Essas funcionalidades podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas, inclusive por mudança nas condições do provedor do modelo.

9. Propriedade intelectual

9.1. O Serviço, incluindo software, código, interfaces, design, documentação, marcas, nomes de domínio e materiais relacionados, é de nossa titularidade ou de nossos licenciadores, protegido pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

9.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada de uso da cláusula 3.1.

9.3. Sugestões e feedback que nos forem enviados podem ser livremente usados por nós, sem confidencialidade, exclusividade ou contrapartida.

10. Serviços de terceiros

10.1. O Serviço pode integrar-se a serviços de terceiros. Essas integrações são regidas pelos termos e políticas dos respectivos fornecedores, e a ativação é uma escolha sua.

10.2. Não respondemos por disponibilidade, conteúdo, segurança ou práticas de privacidade de serviços de terceiros. A lista dos fornecedores que tratam dados pessoais em nosso nome está em Subprocessadores e na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

11.2. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em janelas de baixo uso e com aviso prévio quando houver impacto previsto.

11.3. O suporte é prestado por support@inverthr.com, dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

11.4. Backup. Mantemos rotinas de backup do Serviço, o que não substitui a responsabilidade sua de guardar cópia do que for crítico, usando a exportação da cláusula 7.5.

12. Isenção de garantias

12.1. O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, não oferecemos garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, de ausência de erros, de continuidade ou de que os resultados atenderão a expectativas particulares.

12.2. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade de informações obtidas por meio do Serviço quando originadas de fontes externas ou fornecidas pelo próprio usuário.

12.3. Decisões tomadas com base em informações do Serviço são de responsabilidade de quem as toma.

12.4. Esta cláusula não afasta as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à relação.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de ato de terceiro ou danos morais de terceiros relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do Serviço.

13.2. Nossa responsabilidade total acumulada, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

13.3. Os limites desta cláusula não se aplicam a dolo, fraude, violação de propriedade intelectual, quebra de confidencialidade nem a hipóteses em que a lei vede a limitação.

13.4. Não respondemos por indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior, falha de infraestrutura de terceiros, ataque cibernético não imputável a falha nossa, ou uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para executar estes Termos, com o mesmo cuidado que dedica às próprias informações e nunca inferior ao razoável.

14.2. A obrigação persiste por 5 anos após o término da relação.

14.3. Não são confidenciais informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte receptora, que já fossem conhecidas antes da divulgação, que sejam desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, hipótese em que a parte compelida avisará a outra previamente, quando permitido.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

15.2. Papéis. Quanto ao Conteúdo do Usuário que o Contratante e seus Usuários produzem sobre terceiros, o Contratante atua como controlador e nós atuamos como operador, tratando dados pessoais apenas conforme as instruções lícitas do Contratante e a Legislação Aplicável. Quanto aos dados de cadastro, faturamento, segurança e uso da plataforma, e quanto aos dados que a própria pessoa nos entrega ao criar sua conta, nós atuamos como controlador.

15.3. As obrigações de operador, incluindo segurança, subprocessadores, atendimento a titulares e comunicação de incidentes, estão no Anexo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos.

15.4. Cabe ao Contratante garantir base legal adequada e transparência perante os titulares cujos dados insira no Serviço.

16. Vigência, rescisão e cancelamento

16.1. O contrato vigora por 1 (um) mês contado do início do acesso, renovando-se automaticamente por períodos iguais. Qualquer das partes pode impedir a renovação a qualquer tempo antes do fim do período em curso, sem aviso prévio mínimo e sem custo.

16.2. Qualquer parte pode rescindir por descumprimento não sanado em 30 (trinta) dias contados da notificação.

16.3. Cancelado o plano, o acesso permanece até o fim do período já pago, sem cobrança do período seguinte. Não há multa nem parcela vincenda a pagar. Cancelar o plano não é o mesmo que encerrar a conta: ao cancelar, você continua com acesso ao Serviço no plano gratuito, com o Conteúdo do Usuário intacto. Só a cláusula seguinte (encerrar a conta de fato) apaga algo.

16.4. Efeitos do término. Encerrado o vínculo, o acesso é revogado. A conta é desativada e o Conteúdo do Usuário é eliminado imediatamente e em definitivo, sem prazo de recuperação: não há como desfazer. Exporte antes o que quiser guardar. Permanecem os dados cuja guarda seja exigida por lei.

16.5. Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas nossas práticas. A versão vigente estará sempre em https://inverthr.com com a data de vigência no topo.

17.2. Mudança relevante (assim entendida a que altere o que o Serviço promete, o que ele envia para fora, preços ou responsabilidades) será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirá novo aceite dentro do Serviço, apresentando um resumo do que mudou em linguagem clara.

17.3. Alterações de redação, correção de erro material e esclarecimento que não alterem direitos e obrigações entram em vigor na publicação.

17.4. Se você não aceitar a nova versão, poderá encerrar a conta e exportar seus dados; o uso continuado após o aceite implica concordância.

18. Disposições gerais

18.1. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de consórcio ou de representação entre as partes.

18.2. Cessão. Você não pode ceder estes Termos. Podemos cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.

18.3. Tolerância. A não exigência de qualquer obrigação é liberalidade e não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

18.4. Invalidade parcial. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor.

18.5. Comunicações. Serão válidas as comunicações enviadas para o e-mail cadastrado e, no nosso caso, para legal@inverthr.com.

18.6. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos aqui referenciados constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado, substituindo tratativas anteriores.

18.7. Conformidade. As partes declaram cumprir a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e não empregar trabalho infantil, escravo ou análogo ao escravo.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando a relação for de consumo, fica ressalvado o direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio.

20. Contato

Samuel Moreira da Silva Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA CNPJ 68.047.849/0001-54, Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05424-150 Dúvidas sobre estes Termos: legal@inverthr.com Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacy@inverthr.com